•Exercício Farmacêutico
–       Actividade farmacêutica
–        Instalações de novas farmácias e transferência de farmácias
–        Lei de bases da propriedade da farmácia
–        Direito de estabelecimento nas actividades do sector farmacêutico
–        Serviço de Turnos
–
–        Regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia.

 

•Medicamento
–        Estatuto do Medicamento
–        Desenvolvimento e Investigação - Ensaios clínicos
–       Autorização de Introdução no mercado
»                 Instrução dos pedidos de autorização de introdução no mercado de Medicamentos
»                    Certificado de autorização de introdução no mercado
»                    Alterações às autorizações de introdução no mercado de medicamentos
»                    Transferência de titular de autorização de introdução no mercado
–        Medicamentos Genéricos
»                    Medicamentos Genéricos – Conceitos
–        Manipulados
»                    Boas práticas de fabrico de manipulados
–        Comparticipações
»                    Regime de comparticipação do estado no preço dos medicamentos
»                    Alteração ao Decreto de Lei n.º 118/92, de 25 de Junho 
»
»
–        Publicidade
»                    Publicidade dos medicamentos de uso humano
–        Rotulagem e folheto informativo
»                    Rotulagem e folheto informativo
–        Automedicação
»                    Cria o Grupo de Consenso sobre Automedicação e aprova a lista de indicações passíveis de automedicação
–        Fabrico de medicamentos
»                    Guia para o Bom Fabrico de Medicamentos
            –Distribuição
»                    Boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e medicamentos veterinários

 

•Farmácia Hospitalar
–         Regulamento geral da Farmácia hospitalar
–         Dispensa de medicamentos pelas farmácias hospitalares

 

•Dispositivos Médicos
–           Regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos  acessórios

 

•Cosméticos
–        Regras que disciplinam o mercado de produtos cosméticos e de higiene corporal 

 

•Politica da Saúde
–        Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
–        Lei de bases da saude
–        Comissão de Farmacoeconomia
»                Aprova o Regulamento da Comissão de Farmacoeconomia