Decreto-Lei n.º 44 204, de 2 de Fevereiro de 1962

Regulamento geral da Farmácia hospitalar

De há muito que se sentia entre nós a falta de um regulamento geral de farmácia hospitalar. Na verdade, e sem embargo da sua

importância, os problemas farmacêuticos só acidentalmente são contemplados nos textos normativos em vigor sobre a organização

dos hospitais.

Ao preparar-se este primeiro ordenamento sistemático da actividade farmacêutica hospitalar, imediatamente se tornou claro não

poder, logo de entrada, abranger-se a totalidade dos aspectos relevantes. Em especial pelo que respeita a assuntos dependentes de

diversos departamentos, o indispensável acertamento de orientações comuns seria de molde a demorar bastante a publicação do

diploma.

Apesar de cobrir sectores numerosos e extensos, o presente decreto-lei é, pois, algum tanto limitado, até porque considera

apenas os serviços pertencentes ou ligados ao Ministério da Saúde e os assuntos da competência deste Ministério.

Todavia, preparado com larga colaboração dos interessados, por intermédio de uma comissão de técnicos dos quadros da

farmácia hospitalar, e em estreito entendimento com o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, este diploma apresenta já um

adiantamento substancial, em relação à situação agora existente.

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para

valer como lei, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Designa-se por farmácia hospitalar, para efeitos deste diploma, o conjunto de

actividades farmacêuticas exercidas em organismos hospitalares ou serviços a eles

ligados para colaborar nas funções de assistência que pertencem a esses organismos e

serviços e promover a acção de investigação cientifica e de ensino que lhes couber.

§ único. As actividades de farmácia hospitalar referidas no corpo do artigo

exercem-se através de serviços farmacêuticos.

Artigo 2.º

Os serviços farmacêuticos constituem departamentos com autonomia técnica, sem

prejuízo de estarem sujeitos à orientação geral dos órgãos da administração, perante os

quais respondem pelos resultados do seu exercício.

Artigo 3.º

Em cada região e em cada zona hospitalar serão estabelecidos meios convenientes

para uma eficiente colaboração funcional e científica dos serviços farmacêuticos.

Artigo 4.º

Os serviços farmacêuticos devem ter as dimensões técnicas adequadas à natureza

e categoria dos organismos a que dão apoio nos termos seguintes:

1.º Nos hospitais centrais e nos outros hospitais ou organismos de categoria

equivalente, os serviços farmacêuticos serão principalmente centros de produção de

investigação científica e de ensino;

2.º Nos hospitais regionais e nos organismos de categoria equivalente, poderão

produzir formas farmacêuticas em escala industrial;

3.º Nos hospitais sub-regionais serão, essencialmente, centros distribuidores para

os seus serviços e outras entidades congéneres.

§ 1.º Quando haja conveniência técnica ou económica, podem os serviços

farmacêuticos de um organismo funcionar como centro produtor ou distribuidor de

drogas e medicamentos para vários organismos assistenciais, em âmbito local, regional

ou nacional.

§ 2.º Podem ser criados serviços farmacêuticos centrais, com autonomia

administrativa.

§ 3.º Quando o consumo de medicamentos de algum organismo hospitalar não

justificar a instalação de algum serviço farmacêutico privativo, criar-se-á nele um posto

de medicamentos, ao qual é vedada a produção e que ficará tecnicamente dependente do

serviço de um hospital designado para o efeito.

CAPITULO II

Do funcionamento dos serviços farmacêuticos hospitalares

Artigo 5.º

Aos serviços farmacêuticos hospitalares compete especialmente:

a) Preparar, verificar analiticamente, armazenar e distribuir drogas e

medicamentos;

b) Dar apoio técnico aos serviços de análises, de esterilização, de sangue ou

outros que dele careçam;

c) Abastecer de produtos químicos e reagentes os laboratórios de análises

clínicas ou outros;

d) Cooperar na acção médica e social, tanto curativa, como recuperadora ou

preventiva, dos organismos a que estejam ligados;

e) Promover ou apoiar a investigação no campo das ciências e da técnica

farmacêutica;

f) Colaborar na preparação e aperfeiçoamento de pessoal destinado a estes

serviços e na educação farmacêutica de outros serviços com que estejam em

ligação.

Artigo 6.º

Os serviços farmacêuticos dos hospitais centrais e bem assim os de outros

hospitais ou organismos de categoria equivalente deverão ter as secções seguintes:

a) Armazenamento e distribuição;

b) Produção;

c) Verificação;

d) Vigilância da conservação e consumo;

e) Documentação e arquivo;

§ 1.º Os serviços farmacêuticos dos hospitais regionais podem ser dispensados de

ter a secção de verificação, desde que fiquem apoiados num hospital central que a tenha

devidamente organizada.

§ 2.º Os hospitais sub–regionais deverão obrigatoriamente possuir a secção de

armazenamento e distribuição, podendo ser autorizados pelo serviço de farmácia

hospitalar a manter uma secção de produção, cuja dimensão técnica será fixada em cada

caso.

Artigo 7.º

A entrada em funcionamento de serviços farmacêuticos hospitalares depende da

autorização da Direcção–Geral dos Hospitais, que fixará os tipos de preparações

farmacêuticas que podem ou devem ser executadas em cada um deles.

§ único. A autorização referida no número anterior será dada mediante vistoria

prévia e pode ser retirada sempre que, posteriormente, se verifique a ausência das

condições de funcionamento que forem fixadas em regulamento.

Artigo 8.º

Em cada hospital ou organismo equivalente, os serviços farmacêuticos funcionam

em ligação com os serviços clínicos e de enfermagem e estarão representados no

conselho técnico, na comissão de farmácia e terapêutica e nas comissões de escolha e de

recepção de drogas e medicamentos.

Artigo 9.º

Os serviços farmacêuticos hospitalares receberão apoio e directivas dos serviços

administrativos em matéria da competência destes, podendo funcionar junto dos

serviços farmacêuticos secções dos serviços de abastecimentos ou de contabilidade.

Artigo 10.º

Os serviços farmacêuticos dos hospitais centrais e de outros hospitais ou

organismos de categoria equivalente serão dirigidos por um farmacêutico com a

categoria de director de serviço. Os serviços farmacêuticos dos hospitais regionais, sub–

regionais ou outros de categoria equivalente serão dirigidos por chefes de serviço ou

por primeiros ou segundos-químicos-farmacêuticos, conforme as dimensões técnicas de

cada serviço.

§ único. Nenhum farmacêutico poderá dirigir mais do que um serviço hospitalar,

salvo tratando-se de postos de medicamentos cuja orientação técnica lhe seja atribuída

nos termos deste diploma.

Artigo 11.º

Não é permitido às farmácias ou serviços hospitalares vender medicamentos ao

público, excepto:

a) Quando na localidade não exista farmácia particular;

b) Quando, em situação de emergência individual ou colectiva, se apure não

haver no mercado local os medicamentos necessários;

c) Quando as farmácias pertençam a Santas Casas da Misericórdia que já

possuam alvará de venda ao público.

Artigo 12.º

Os serviços farmacêuticos hospitalares que vendam medicamentos ao público

devem sempre dar rigoroso cumprimento às disposições legais que regem o exercício

das actividades farmacêuticas e às instruções da Direcção–Geral de Saúde, em matéria

que seja da sua competência.

CAPÍTULO III

Do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares

Artigo 13.º

O pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares divide-se em técnico e auxiliar.

Pertencem ao pessoal técnico os farmacêuticos licenciados e os habilitados com o curso

profissional; e ao pessoal auxiliar os indivíduos possuidores do curso ou do título de

ajudantes de farmácia, de preparador de análises ou de auxiliar de manipulador.

§ único. Os quadros-tipo de pessoal técnico e auxiliar dos hospitais centrais do

Estado ou de outros serviços que lhes vierem a ser equiparados vão anexos a este

diploma.

Artigo 14.º

Nos hospitais centrais e nos outros hospitais ou organismos de categoria

equivalente, a habilitação para as categorias de pessoal técnico é adquirida em concurso

de provas públicas, organizado nas condições genericamente determinadas pela

Direcção–Geral dos Hospitais, e realizado entre os profissionais da categoria

imediatamente inferior com pelo menos três anos de exercício nela, ou entre

farmacêuticos com o diploma adequado, quando se tratar de ingresso no quadro.

O provimento depende de concurso documental levado a efeito pelos hospitais

interessados.

§ único. Os lugares de director de serviço serão providos por concurso

documental de entre os chefes de serviço.

Artigo 15.º

Os lugares de internos, químicos–farmacêuticos, chefes e directores de serviço só

poderão ser providos por licenciados em farmácia.

Artigo 16.º

O provimento nas categorias de pessoal auxiliar efectua-se através de concursos

de provas realizados nos hospitais com vagas para prover, a que podem concorrer os

indivíduos com as habilitações legais.

§ único. À categoria de preparador de laboratório farmacêutico deverá

corresponder a habilitação mínima de preparador de análises.

Artigo 17.º

Nos hospitais regionais e sub–regionais, a habilitação e provimento do pessoal

técnico são feitos nos termos dos artigos anteriores. Mas, não havendo concorrentes,

pode o provimento efectuar-se entre os licenciados em farmácia, mediante o simples

concurso documental organizado pelos hospitais interessados.

§ único. Na impossibilidade de cumprimento do disposto neste artigo, poderão ser

admitidos a concurso farmacêuticos habilitados com o curso profissional de farmácia.

Artigo 18.º

Nos hospitais centrais e nos outros hospitais ou organismos equivalentes

funcionará o internato farmacêutico, para o aperfeiçoamento pós-universitário dos

licenciados em farmácia e início da sua carreira hospitalar.

§ único. O regulamento do internato farmacêutico será aprovado por portaria do

Ministro da Saúde e Assistência.

Artigo 19.º

Os farmacêuticos hospitalares estão subordinados aos preceitos de deontologia

profissional estabelecidos nos diplomas que regulamentam o exercício da profissão ou

definidos pelos organismos corporativos que a enquadram.

CAPÍTULO IV

Disposições especiais e transitórias

Artigo 20.º

Os serviços farmacêuticos hospitalares ficam sujeitos à orientação, coordenação e

fiscalização da Direcção–Geral dos Hospitais, através do Serviço da Farmácia

Hospitalar.

Artigo 21.º

Haverá um formulário hospitalar nacional de medicamentos, de uso obrigatório

em todos os serviços farmacêuticos hospitalares.

§ único. A elaboração e actualização do referido formulário nacional incumbirá a

uma comissão permanente, funcionando junto do Serviço da Medicina Hospitalar da

Direcção-Geral dos Hospitais e constituída por delegados deste, do Serviço da Farmácia

Hospitalar da mesma Direcção-Geral e do serviço técnico correspondente da Direcção–

Geral de Saúde.

Artigo 22.º

A Direcção–Geral dos Hospitais elaborará um regulamento–tipo de serviços

farmacêuticos, adaptável às necessidades particulares de cada hospital ou organismo

assistencial.

§ único. O referido regulamento-tipo será aprovado por portaria do Ministro da

Saúde e Assistência.

Artigo 23.º

Os hospitais e outros organismos ou serviços a eles ligados devem organizar

manuais de rotinas para informação dos departamentos hospitalares em ligação com os

serviços farmacêuticos. Os referidos manuais conterão instruções de carácter técnico e

administrativo sobre a requisição, conservação e consumo de medicamentos.

Artigo 24.º

Nos hospitais centrais, especiais, regionais ou outros organismos de idêntica

categoria funcionará uma comissão de farmácia e terapêutica, composta de médicos e

farmacêuticos do quadro do hospital, à qual compete:

a) Actuar como órgão consultivo e de ligação entre os serviços clínicos e

farmacêuticos;

b) Informar os planos de aquisição de medicamentos e orientar o seu consumo;

c) Dar parecer sobre novos medicamentos a adquirir;

d) Elaborar a lista de medicamentos de urgência que devem existir nos serviços

clínicos;

e) Elaborar as agendas privativas do formulário de medicamentos e o manual da

farmácia.

Artigo 25.º

O pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares actualmente em serviço que não

satisfaça as condições exigidas por este diploma mantém os direitos, incluindo o de

acesso, que possuía no momento de admissão.

Artigo 26.º

São desde já substituídas as categorias de preparador de farmácia e auxiliar ou

serventuário de farmácia, respectivamente pelas de preparador de laboratório

farmacêutico, manipulador de farmácia e auxiliar de manipulador de farmácia.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Fevereiro de 1962. — Américo de Deus

Rodrigues Thomaz—António de Oliveira Salazar—José Gonçalo da Cunha Sottomayor

Correia de Oliveira—Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior—João de Matos Antunes

Varela—António Manuel Pinto Barbosa—Mário José Pereira da Silva—Fernando

Quintanilha Mendonça Dias—Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira—Eduardo

de Arantes e Oliveira—Adriano José Alves Moreira—Manuel Lopes de Almeida—José

do Nascimento Ferreira Dias Júnior—Carlos Gomes da Silva Ribeiro—José João

Gonçalves de Proença—Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 44 204, de 2 de Fevereiro de 1962

ANEXO

Quadros-tipo do pessoal de farmácia hospitalar:

1. Pessoal técnico:

Director de serviço.

Chefe de Serviço.

Primeiro-químico-farmacêutico.

Segundo-químico-farmacêutico.

Interno.

Farmacêutico.

2. Pessoal auxiliar:

Preparador de laboratório farmacêutico.

Primeiro-manipulador de farmácia.

Segundo-manipulador de farmácia.

Primeiro-auxiliar de manipulador de farmácia.

Segundo-auxiliar de manipulador de farmácia.

Ministério da Saúde e Assistência, de 22 de Fevereiro de 1962. – O Ministro da

Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.