Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos

Capítulo I - Âmbito de aplicação
Capítulo II -
Deveres gerais dos farmacêuticos
Capítulo III -
Sigilo profissional
Capítulo IV -
Publicidade e informação
Capítulo V -
Relação com os utentes
Capítulo VI
Capítulo VII -
O ensino

 

Capitulo I

Âmbito de aplicação

 

Artigo 1º

O exercício da actividade farmacêutica tem como objectivo essencial a pessoa doente.

 

Artigo 2º

  1. Para efeitos de aplicação deste Código, e de acordo com o Estatuto, consideram-se farmacêuticos todos os sócios inscritos na Ordem.
  2. Os farmacêuticos acham-se vinculados ao escrupuloso cumprimento dos deveres resultantes da sua inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, qualquer que seja o âmbito ou modalidade do exercício profissional em estejam implicados.

 

Artigo 3º

  1. A ordem exercerá o poder disciplinar sempre que haja violação dos deveres fixados neste Código, no Estatuto e regulamentos da Ordem e na demais legislação aplicável.
  2. A violação por parte dos farmacêuticos das disposições legais e das normas prescritas neste Código, determina a instauração de processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou administrativa a que estiverem sujeitos.

 

Artigo 4º

O farmacêutico deve em todas as circunstâncias, mesmo fora do exercício da sua actividade profissional, proceder de modo a prestigiar o bom-nome e a dignidade da profissão farmacêutica.

 

Capitulo II

Deveres gerais dos farmacêuticos

 

Artigo5º

O farmacêutico é um agente de saúde cumprindo-lhe executar todas as tarefas que ao medicamento concernem, todas as que respeitem às análises clínicas ou análises de outra natureza de idêntico modo susceptíveis de contribuir para a salvaguarda da saúde pública e todas as acções de educação dirigidas à comunidade no âmbito da promoção da saúde.

 

Artigo 6º

  1. A primeira e principal responsabilidade do farmacêutico é para com a saúde e o bem-estar do doente e da pessoa humana em geral, devendo por o bem dos indivíduos à frente dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito das pessoas a terem acesso a um tratamento com qualidade, eficácia e segurança.
  2. No exercício da sua profissão o farmacêutico deve ter sempre presente o elevado grau de responsabilidade que nela se encerra, o dever ético de a exercer com a maior diligência, zelo e competência e deve contribuir para a realização dos objectivos de uma correcta politica de saúde.

 

Artigo 7º

O farmacêutico é responsável pelos actos relacionados com o exercício da actividade farmacêutica praticados por outros profissionais sob a sua direcção.

 

Artigo 8º

Considerando a constante evolução das ciências farmacêuticas e médicas, o farmacêutico deve manter actualizadas as suas capacidades técnicas e cientificas para melhorar e aperfeiçoar constantemente a sua actividade, por forma a que possa desempenhar conscientemente as suas obrigações profissionais perante a sociedade.

 

Artigo 9º

  1. Como agente de saúde, o farmacêutico tem a obrigação de colaborar activamente com os serviços públicos e privados nas iniciativas tendentes à protecção e preservação da saúde pública.
  2. Sempre que as circunstancias o exijam, o farmacêutico deve actuar particularmente como agente sanitário para a divulgação de conhecimentos de higiene e salubridade.

 

Artigo 10º

O farmacêutico de indústria deve cumprir e fazer cumprir as normas de boa fabricação que assegurem a qualidade dos produtos fabricados.

 

Artigo 11º

O farmacêutico de distribuição grossista deve cumprir e fazer cumprir as normas respeitantes ao armazenamento, conservação e distribuição de produtos farmacêuticos e zelar pela sua segurança e condições de higiene e manutenção em conformidade com as boas práticas de distribuição.

 

Artigo 12º

No exercício da sua actividade na farmácia de oficina ou hospitalar o farmacêutico deve:

a)      Colaborar com todos os profissionais de saúde promovendo junto deles e do doente a utilização segura, eficaz e racional dos medicamentos.

b)      Assegurar-se que, na dispensa do medicamento, o doente recebe informação correcta sobre a sua utilização;

c)      Dispensar ao doente o medicamento o em cumprimento da prescrição médica ou exercer a escolha a escolha que os seus conhecimentos permitem e que melhor satisfaça as relações beneficio/risco e beneficio/custo;

d)      Assegurar, em todas as situações, a máxima qualidade dos serviços que presta, de harmonia com as boas práticas de farmácia.

 

Artigo 13º

O farmacêutico analista deve assumir a responsabilidade dos actos e dos resultados das análises que executa e devem merecer-lhe especial cuidado aqueles que tenham repercussões na saúde vida humana.

 

Artigo 14º

O farmacêutico que esteja ao serviço da Administração Pública deverá cumprir as normas deontológicas deste Código, sem deixar de observar as obrigações próprias do cargo que desempenha e das correspondentes disposições específicas.

 

Artigo 15º

No exercício da sua profissão o farmacêutico deve pautar-se pelo estrito  respeito das normas deontológicas, sendo-lhe vedado designadamente:

a)      Estabelecer conluios com terceiros;

b)      Consentir a disponibilização de medicamentos sem intervenção directa do farmacêutico ou dos seus colaboradores;

c)      Praticas actos susceptíveis de causar prejuízos a terceiros;

d)      Colaborar com entidades que não assegurem a necessária independência no exercício da sua actividade enquanto profissional liberal;

e)      Dispensar produtos que não estejam cientifica e tecnicamente comprovados ou não registados nos serviços oficiais:

f)        Praticar actos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre escolha do utente.

 

Artigo 16º

Ao farmacêutico é vedado colaborar com entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, sempre que dessa colaboração possa resultar violação das leis e regulamentos que resultar violação das leis e regulamentos que regem o exercício e os legítimos interesses da profissão farmacêutica.

 

Artigo 17º

O farmacêutico só poderá exercer outra actividade em regime de acumulação nos casos e situações expressamente previstos na lei.

 

Artigo 18º

Sempre que haja perigo iminente para a saúde ou vida de quaisquer indivíduo e face à impossibilidade de prestação de socorros imediatos, o farmacêutico deve prestar assistência no âmbito dos seus conhecimentos.

 

Artigo 19º

  1. O farmacêutico deve estar devidamente informado acerca das situações em que os direitos fundamentais do Homem e da Ciência possam entrar em conflito.
  2. O farmacêutico deve manter-se constantemente informado sobre os pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Ética para as Ciências daVida em relação às implicações de natureza ética e social resultante das aplicações das novas tecnologias à vida humana.

 

Artigo 20º

O farmacêutico pode exercer o seu direito à objecção de consciência desde que com isso não ponha em perigo a saúde ou vida do doente.

 

Artigo 21º

  1. O farmacêutico deve pugnar para que à qualidade dos serviços prestados corresponda uma remuneração adequada.
  2. É contrário à ética farmacêutica especular sobre a saúde.
  3. É proibido partilhar com terceiros a remuneração por serviços prestados.

 

Artigo 22º

Como agente de saúde e nos termos da sua responsabilidade para com a sociedade, que decorre do seu exercício profissional, o farmacêutico deve actuar em todas as acções que visem salvaguardar um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.

 

Artigo 23º

O farmacêutico deve manter a Ordem informada sobre todas as alterações da sua residência e actividade profissional, sem prejuízo de igual procedimento para com as entidades oficiais, em conformidade com a lei.

 

Artigo 24º

O farmacêutico deve recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade sempre que sejam postos em causa aspectos éticos ou técnicos-cientificos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependência hierárquica ou local em que exerce essa actividade.

 

Capitulo III

Sigilo profissional

 

Artigo 25º

Os farmacêuticos são obrigados ao sigilo profissional relativo a todos os factos de que tenham conhecimento no exercício da sua profissão com excepção das situações previstas na lei.

 

Artigo 26º

O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da actividade profissional e ainda quando o farmacêutico altere o seu domicilio profissional.

 

Artigo 27º

A obrigação do sigilo profissional não impede que o farmacêutico tome as precauções necessárias ou participe nas medidas indispensáveis para salvaguarda da vida e saúde das pessoas que coabitem ou privem com o doente.

 

Artigo 28º

  1. Para garantia do sigilo profissional os farmacêuticos, devem comportar-se na farmácia, no hospital ou no laboratório de analises clínicas por forma a evitar que terceiros se apercebam das informações respeitantes à situação clínica do doente.
  2. O sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respectivo estado de saúde.

 

Artigo 29º

Quando notificado como testemunha em processo que envolva um seu doente ou terceiro, o farmacêutico pode recusar-se a prestar declarações que constituam matéria de sigilo profissional, salvo se devidamente autorizado a fazê-lo pelo bastonário.

 

Artigo 30º

No exercício da sua actividade, o farmacêutico, ao colaborar na constituição de bancos electrónicos de dados, não pode permitir que eles sirvam para devassar a vida privada do doente.

 

Capitulo IV

Publicidade e informação

 

Artigo 31º

Toda a publicidade de produtos medicamentosos deve ser verdadeira e completa cabendo ao farmacêutico responsável pela preparação, distribuição e dispensa de medicamentos zelar para que as informações fornecidas sejam baseadas em dados científicos comprovados, não omitindo os efeitos indesejáveis.

 

Artigo 32º

  1. É proibida a publicidade, por qualquer meio, da actividade profissional.
  2. As indicações inerentes ao exercício profissional, nomeadamente letreiros, impressos e outros documentos, devem ser redigidos de forma a não afectar a dignidade profissional.

 

 

Capitulo V

Relação com os utentes

 

Artigo 33º

Nas relações com os utentes o farmacêutico deve observar a mais rigorosa correcção, cumprindo escrupulosamente o seu dever profissional e tendo sempre presente que se encontra ao serviço da saúde pública e dos doentes.

 

Capitulo VI

 

Artigo 34º

O farmacêutico deve tratar com urbanidade todos os que consigo trabalhem a qualquer nível.

 

Artigo 35º

O farmacêutico deve colaborar na perfeição científica e técnica dos seus colegas, facultando-lhes todas as informações necessárias à sua actividade e ao seu aperfeiçoamento.

 

Artigo 36º

Os farmacêuticos devem manter entre si um correcto relacionamento profissional, evitando atitudes contrárias ao espírito de solidariedade, lealdade e auxilio mútuo e aos valores éticos da sua profissão.

 

Artigo 37º

No exercício da sua actividade, o farmacêutico deve, sem prejuízo da sua independência, manter correctas relações com outros profissionais de saúde.

 

 

Capitulo VII

O ensino

 

Artigo 38º

  1. O farmacêutico deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições de ensino farmacêutico e outras na realização de estágios de pré-graduação, pós-graduação e especialização, comprometendo-se a ministrar ao estagiário uma adequada instrução prática e integrada nas actividades da farmácia ou laboratório, consolidando, através do exemplo, a ética e a deontologia próprias da profissão farmacêutica.
  2. O farmacêutico deve ainda colaborar com as instituições de ensino farmacêutico nas acções de formação contínua, pós-graduação e valorização sócio-profissional.